AREsp 2536770 - DECISAO

AREsp 2536770 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o recurso.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA (TOKIO MARINE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA (TOKIO MARINE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir o recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA
  • Publique-se