AREsp 2456225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão ou violação dos dispositivos apontados; que a pretensão de cumulação das multas dependeria do exame de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e que a revisão da fixação/redistribuição dos honorários sucumbenciais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MAURÍCIO MANTEAGUDO FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cumulação De Multas, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Cumulação De Multas Bis in Idem Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO MANTEAGUDO FLAUSINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 fixação e redistribuição de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão ou violação dos dispositivos apontados; que a pretensão de cumulação das multas dependeria do exame de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); e que a revisão da fixação/redistribuição dos honorários sucumbenciais implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.