AREsp 2464576 - DECISAO

AREsp 2464576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

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Parties
Agravante/recorrente: VERONICE MARQUES BEZERRA (VERONICE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Culpa Profissional, Erro Em Procedimento Odontológico, Honorários Advocatícios, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do NCPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Culpa Profissional Erro Em Procedimento Odontológico Honorários Advocatícios Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do NCPC

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Parties

VERONICE MARQUES BEZERRA (VERONICE)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 14 do CDC por imperícia em procedimento odontológico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova e fatos
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial