AREsp 2460191 - DECISAO

AREsp 2460191 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do TJ‑AM porque a agravante não comprovou a nulidade das cláusulas do termo de rescisão nem a condição de contrato de adesão que infirmaria a renúncia; ademais, o termo de rescisão amigável foi celebrado em data anterior ao ajuizamento da ação que embasou o direito de regresso, constituindo fato impeditivo a ele, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: R. S. R. SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; Agravada/recorrida: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Direito De Regresso, Termo De Rescisão Amigável, Contrato De Adesão, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

R. S. R. SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante/recorrente

KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Validade do termo de rescisão amigável e da cláusula de renúncia
  3. 3 Qualificação do contrato como contrato de adesão e possível nulidade de cláusulas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TJ‑AM porque a agravante não comprovou a nulidade das cláusulas do termo de rescisão nem a condição de contrato de adesão que infirmaria a renúncia; ademais, o termo de rescisão amigável foi celebrado em data anterior ao ajuizamento da ação que embasou o direito de regresso, constituindo fato impeditivo a ele, e a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique‑se.