AREsp 2538145 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte agravante impugnou por agravo em recurso especial matéria que, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, deveria ter sido impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da agravante em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TORRES 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

TORRES 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante impugnou por agravo em recurso especial matéria que, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, deveria ter sido impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor da agravante em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais legais aplicáveis.