AREsp 2502558 - DECISAO

AREsp 2502558 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão regional; que a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não se justificou por ausência de demonstração de urgência; que a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada diante da melhor condição dos agravantes para produzir prova; e que a reforma dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante: CONSULT - BRAS CONSULTORIA TECNICA DE BRASILIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para CONHECER EM PARTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGAR LHE Provimento.
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inversão Do Ônus Da Prova, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inversão Do Ônus Da Prova Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Decadência Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

CONSULT - BRAS CONSULTORIA TECNICA DE BRASILIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para CONHECER EM PARTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGAR LHE Provimento.

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à decadência, ilegitimidade passiva e inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicação da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do NCPC
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do CDC e do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão regional; que a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não se justificou por ausência de demonstração de urgência; que a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada diante da melhor condição dos agravantes para produzir prova; e que a reforma dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.
  • Publique-se. Intimem-se.