AREsp 2508622 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que invoca aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE CENTRAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE CENTRAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimentos sobre recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das normas do CPC/2015 sobre recursos e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que invoca aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.