REsp 1887484 - DECISAO

REsp 1887484 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, justificando a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SPAZIOK ENGENHARIA LTDA; Agravante: CONSTRUTORA KAUFFMANN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/1973; Art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 5 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 5 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SPAZIOK ENGENHARIA LTDA

Agravante

CONSTRUTORA KAUFFMANN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/1973; Art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 incidência de súmulas do STJ como fundamento de inadmissão do especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, justificando a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.