AREsp 2524720 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária (ex.: Súmula 7/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO GUAPURUVU BLOCO I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO GUAPURUVU BLOCO I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e Tema 886

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária (ex.: Súmula 7/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º daquele dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça