AREsp 2535001 - DECISAO

AREsp 2535001 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível em relação ao capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC; assim, não se conhece do agravo e impõe-se a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento de recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível em relação ao capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo (devendo interpor agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC; assim, não se conhece do agravo e impõe-se a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.