AREsp 2503643 - DECISAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o pedido de compensação de créditos formulado pelo agravante constitui inovação recursal por não ter sido apresentado na contestação; a alteração do decidido sobre inovação recursal e ônus sucumbencial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial, majorando honorários advocatícios em 10% para 15%.

Parties
Agravante: PAULO HUMBERTO BUDOIA; Agravado: DANIEL ADMONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO HUMBERTO BUDOIA

Agravante

DANIEL ADMONI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o pedido de compensação de créditos formulado pelo agravante constitui inovação recursal por não ter sido apresentado na contestação; a alteração do decidido sobre inovação recursal e ônus sucumbencial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial, majorando honorários advocatícios em 10% para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.