AREsp 2528183 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de divergência não comprovada), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DANILO DIAS FONSECA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
DANILO DIAS FONSECA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF na admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de divergência não comprovada), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
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