AREsp 2505654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as provas e a matéria de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos. A reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou ponto decisivo do acórdão, o que autoriza manutenção da decisão com fundamento na Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: RICARDO ALBUQUERQUE DUMONCEL; Agravada: META COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cheque, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cheque Ônus Da Prova Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas +6 more

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Parties

RICARDO ALBUQUERQUE DUMONCEL

Agravante

META COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as provas e a matéria de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos. A reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou ponto decisivo do acórdão, o que autoriza manutenção da decisão com fundamento na Súmula 283/STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial