AREsp 2533120 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (súmula 518/STJ, súmula 7/STJ e ausência de interesse recursal), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 518/STJ e 7/STJ e ausência de interesse recursal como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (súmula 518/STJ, súmula 7/STJ e ausência de interesse recursal), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.