AREsp 2553617 - DECISAO

AREsp 2553617 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo omissa quanto à alegada ausência de negativa de prestação jurisdicional, incorrendo na hipótese do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo omissa quanto à alegada ausência de negativa de prestação jurisdicional, incorrendo na hipótese do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se