AREsp 2433829 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (concretamente, não ter sido rebatida a incidência da Súmula 13/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha atacado todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELMO INCORPORACOES LTDA.; Agravante: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 13/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ELMO INCORPORACOES LTDA.

Agravante

SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos e preclusão da impugnação tardia

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (concretamente, não ter sido rebatida a incidência da Súmula 13/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha atacado todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.