AREsp 2285294 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ; foram majorados honorários conforme art. 85, §11º do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.; Recorrido: Fluminense Futebol Clube; Terceira Parte: UNIMED-RIO COOPERATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Compensação De Valores, Sub Rogação
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Compensação De Valores +1 more

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Parties

UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.

Agravante

Fluminense Futebol Clube

Recorrido

UNIMED-RIO COOPERATIVA

Terceira Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de fundamentação específica quanto à sub-rogação e ao rompimento contratual no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ; foram majorados honorários conforme art. 85, §11º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015