AREsp 2373855 - DECISAO

AREsp 2373855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente um dos fundamentos adotados pela decisão a quo (que ofensa à Constituição não serve de suporte ao recurso especial), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGUAS DE ITU GESTAO EMPRESARIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Parties

AGUAS DE ITU GESTAO EMPRESARIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de fundamento adotado pela decisão a quo
  3. 3 fundamento de que ofensa à Constituição não serve de suporte ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente um dos fundamentos adotados pela decisão a quo (que ofensa à Constituição não serve de suporte ao recurso especial), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado das instâncias de origem no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.