AREsp 2557891 - DECISAO

AREsp 2557891 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial objeto do agravo foi inadmitido com base na conformidade do acórdão recorrido com orientações consolidadas (recursos especiais repetitivos e súmulas do STJ), cabendo agravo interno no tribunal de origem, e porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BLAIR MACHADO BARBOSA; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Caracterização Da Mora, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BLAIR MACHADO BARBOSA

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada na conformidade com orientação de recurso repetitivo (art.1.030, I, "b")
  2. 2 ônus de impugnação específica e pontual das razões de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial objeto do agravo foi inadmitido com base na conformidade do acórdão recorrido com orientações consolidadas (recursos especiais repetitivos e súmulas do STJ), cabendo agravo interno no tribunal de origem, e porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC