AREsp 2449402 - DECISAO

AREsp 2449402 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a jurisprudência desta Corte entende que não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Liminar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Liminar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar
  2. 2 incidência por analogia da Súmula n. 735/STF
  3. 3 aplicação de jurisprudência da Corte quanto à natureza precária de decisões liminares

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a jurisprudência desta Corte entende que não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735/STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se