AREsp 2274148 - DECISAO

AREsp 2274148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão, que fundamentou a conclusão de que a concessionária não averbou a servidão nem notificou por escrito os proprietários, não sendo razoável presumir o conhecimento da restrição; assim, restou configurado o dever de indenizar e mantida determinação de que a avaliação na liquidação observe o valor histórico das benfeitorias sem depreciação; majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern); Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados em 10% os honorários advocatícios
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Servidão Administrativa, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Averbação No Registro De Imóveis, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 83/stj Servidão Administrativa Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern)

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 averbação da servidão na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão, que fundamentou a conclusão de que a concessionária não averbou a servidão nem notificou por escrito os proprietários, não sendo razoável presumir o conhecimento da restrição; assim, restou configurado o dever de indenizar e mantida determinação de que a avaliação na liquidação observe o valor histórico das benfeitorias sem depreciação; majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majorados em 10% os honorários advocatícios

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015