AREsp 2530898 - DECISAO

AREsp 2530898 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ e inadequação da via para alegação de violação a princípios constitucionais; contudo, reconhecida ilegalidade no regime inicial de cumprimento de pena, foi concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, em razão de pena igual ou inferior a quatro anos e reincidência, conforme Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: ANDREI DA SILVA PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Regime Prisional, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 269/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREI DA SILVA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inadequação da via eleita para alegação de violação a princípios constitucionais
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não terem sido atacados todos os fundamentos do acórdão impugnado
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame de fatos e provas e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ e inadequação da via para alegação de violação a princípios constitucionais; contudo, reconhecida ilegalidade no regime inicial de cumprimento de pena, foi concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, em razão de pena igual ou inferior a quatro anos e reincidência, conforme Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.