AREsp 2537547 - DECISAO

AREsp 2537547 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegada negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF; as teses relativas à natureza do contrato e à atividade de fomento mercantil não foram devidamente prequestionadas ou constituem inovação recursal, impondo o óbice das Súmulas 211/283/STF; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Factoring (fomento Mercantil), Nota Promissória, Inovação Recursal E Preclusão, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Factoring (fomento Mercantil) Nota Promissória +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 natureza jurídica do contrato entre as partes (cessão de créditos vs. factoring)
  3. 3 executoriedade da nota promissória vinculada a contrato de factoring

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegada negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF; as teses relativas à natureza do contrato e à atividade de fomento mercantil não foram devidamente prequestionadas ou constituem inovação recursal, impondo o óbice das Súmulas 211/283/STF; além disso, a revisão das conclusões demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15