AREsp 2308200 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); ademais, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (estabelecendo que a cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio depende de demonstração de prejuízo ao grupo), incidem os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, impedindo o reexame e a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Cláusula Penal Compensatória, Contrato De Consórcio, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
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Parties

SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Ministério Público

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (impossibilidade de conhecer recurso por divergência jurisprudencial quando acórdão estiver em conformidade com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); ademais, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (estabelecendo que a cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio depende de demonstração de prejuízo ao grupo), incidem os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, impedindo o reexame e a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.