AREsp 2474345 - DECISAO

AREsp 2474345 - DECISAO

Por violação ao princípio da dialeticidade e por não demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não conheceu, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CELSO LUIZ DE AVILA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CELSO LUIZ DE AVILA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da dialeticidade e por não demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não conheceu, pois os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.