AREsp 2510629 - DECISAO

AREsp 2510629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, a Corte entendeu que as questões de mérito foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, que caracterizou o termo como contrato preliminar e concluiu pela existência de litigância de má-fé; como as alegações recorrentes demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ARACUI EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ; Apelada: VILA VELHA EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Embargos De Declaração, Contrato Preliminar, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Embargos De Declaração Contrato Preliminar Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ARACUI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ

Autor

VILA VELHA EMPREENDIMENTOS S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação das decisões)
  3. 3 natureza jurídica do termo de compromisso como contrato preliminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, a Corte entendeu que as questões de mérito foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, que caracterizou o termo como contrato preliminar e concluiu pela existência de litigância de má-fé; como as alegações recorrentes demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.