AREsp 2536313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque não houve prequestionamento do artigo 43, I e II, do CTN pelo Tribunal de origem e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, à luz da fidelidade ao título e da natureza indenizatória do pensionamento (art. 950 CC), que não cabe retenção do imposto de renda na fonte nem desconto de contribuição previdenciária; além disso, não há demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: H. A. S.; Exequente: E. DA C. F. DE L.; Exequente: F. R. DOS R.; Exequente: V. A. F. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Interposto
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Retenção Indevida De Imposto De Renda Na Fonte, Natureza Indenizatória Do Pensionamento (art. 950 Cc), Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Retenção Indevida De Imposto De Renda Na Fonte +4 more

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Parties

H. A. S.

Agravante

E. DA C. F. DE L.

Exequente

F. R. DOS R.

Exequente

V. A. F. R.

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 Se os valores a título de pensionamento por ato ilícito (art. 950 CC) sujeitam-se à retenção do imposto de renda na fonte e à contribuição previdenciária
  2. 2 Se houve omissão a justificar oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve prequestionamento do artigo 43, I e II, do CTN pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido, porque não houve prequestionamento do artigo 43, I e II, do CTN pelo Tribunal de origem e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem decidiu corretamente, à luz da fidelidade ao título e da natureza indenizatória do pensionamento (art. 950 CC), que não cabe retenção do imposto de renda na fonte nem desconto de contribuição previdenciária; além disso, não há demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial