AREsp 2525738 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade do óbice de admissibilidade consistente na inadmissibilidade de interposição de recurso especial para alegar violação de dispositivo constitucional, e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo...

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Parties
Agravante: VILMAR LEAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Depósito Mercantil, Danos Materiais, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Recursais Depósito Mercantil Danos Materiais +4 more

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Parties

VILMAR LEAL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial para alegar violação constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade do óbice de admissibilidade consistente na inadmissibilidade de interposição de recurso especial para alegar violação de dispositivo constitucional, e não refutou todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 200,00 em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, do CPC)