AREsp 2532838 - DECISAO

AREsp 2532838 - DECISAO

O agravo não prospera porque a matéria debatida foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 996) e a insurgência demandaria revolver provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA III - SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado; publice-se e intime-se.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 996 Do Stj), Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 996 Do Stj) Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Por Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior +1 more

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA III - SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 996)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de excludente de responsabilidade por caso fortuito/força maior

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque a matéria debatida foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 996) e a insurgência demandaria revolver provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno desprovido; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado; publice-se e intime-se.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.