AREsp 2508284 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77), não agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal frente a decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77), não agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.