AREsp 2505190 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.