AREsp 2481346 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto PNEUCAM COMÉRCIO DE PNEUS E CÂMARAS LTDA. (PNEUCAM) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 246/249). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, PNEUCAM alegou violação dos arts. 489, II, § 1.º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, sustentando omissão e ausência de fundamentação no tocante a ausência de comprovação específica de que o crédito perseguido integrou a parcela do patrimônio do HSBC incorporada pelo BRADESCO. Da alegada violação dos arts. 489, II, § 1.º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC Não merece respaldo a assertiva de que o v. acórdão não teria se manifestado sobre a comprovação específica de que o crédito perseguido integrou a parcela do patrimônio do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo incorporada pelo BRADESCO, uma vez que a Corte estadual, ao reconhecer a sua legitimidade, consignou: 14. Em terceiro lugar, aduz a agravante que é indispensável a prova de que o crédito foi cedido pelo HSBC para o Bradesco, porque no caso se trata de cisão parcial, sendo necessária a prova da cessão do crédito objeto destes autos, sob pena de ilegitimidade ativa. 15. Sem razão. Isso porque o agravado é parte legítima para figurar no polo ativo do presente cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 229, §§1º e 3º e 227 da Lei nº 6.404/76, pois após a cisão parcial realizada o patrimônio do HSBC Bank Brasil S.A. - Múltiplo passou a integrar o Grupo Bradesco desde julho de 2016, conforme documentos juntados nos movs. 77 e 81. Confira-se: "Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º. Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos; no caso de cisão com direitos e obrigações relacionados no ato da cisão extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. (..) §3º. A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente . (..)"obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227)Destaquei.". Art. 227 A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações." Destaquei. 16. Ademais, constou na "Ata Sumária da Assembleia Geral Extraordinária do Banco Bradesco S. A. realizada em 7.10.2016 (..)" que este se tornou o único titular do crédito executado, em razão da transferência obrigacional realizada pela cisão parcial do HSBC Bank Brasil S. A. (mov. 77.8) e-STJ, fls. 121/122 . Desta forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal local decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Assim, constata-se que não há quaisquer dos vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à regularidade da cobrança realizada pelo banco recorrido, em virtude da existência do débito oriundo de dois distintos contratos de financiamentos) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.