AREsp 2499199 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/06/2023. Concluso ao gabinete em: 11/03/2024. Ação: de execução individual, ajuizada por LUIS PASTORELLI BRAGA e OUTROS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, em razão do pagamento de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Decisão: diante do ajuizamento de demandas pelas mesmas partes, com pedidos idênticos, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à conta-poupança nº 14.000.104-6, prosseguindo-se a execução com relação à conta nº 14.000.069-4. Acórdão: não conheceu da apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO - Interposição de recurso de apelação - Decisão que extinguiu a parcialmente a ação com relação a algumas contas em razão da ocorrência de litispendência - Recurso cabível é o de agravo de instrumento - Art. 354, pár. ún. c/c 1.015, pár, ún, ambos do CPC. Apelação não conhecida. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados, com aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Recurso especial: alega violação dos arts. 8º, 203, §1º, 485, V, 1.009 e 1.026, §2º, do CPC. Sustenta que, na hipótese, teria sido proferida sentença, razão pela qual o recurso cabível seria apelação. Entender pelo cabimento de agravo de instrumento implicaria na afronta à legalidade. Aduz que os embargos de declaração opostos não teriam intuito protelatório, razão pela qual a multa aplicada deveria ser afastada. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 8º, 203, §1º, 485, V, e 1.009, do CPC, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado O recorrente não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TJ/SP para concluir que o recurso cabível seria o agravo de instrumento e que a interposição de apelação configuraria erro grosseiro: i) a decisão teria determinado a extinção parcial do processo em relação a um dos litisconsortes ativos, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e ii) na forma do art. 354, parágrafo único, c/c o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, contra a decisão que extingue parcialmente o processo apenas em relação a parte do pedido inicial, o recurso cabível é o agravo de instrumento (e-STJ, fls. 325/326). Como esses fundamentos não foram impugnados, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Da Súmula 568/STJ Ainda que assim não fosse, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que "a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, 3ª Turma, DJe de 28/9/2022). Ainda nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.332.526/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.246.535/RS, 3ª Turma, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.808/PR, 4ª Turma, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.508.929/RN, 3ª Turma, DJe de 21/3/2017. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu que "é inadmissível a interposição de apelação contra decisão que extingue parcialmente o processo apenas em relação a parte do pedido inicial, porquanto contra este tipo de decisão o recurso cabível é o agravo de instrumento", de modo que "a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, pondo-se como inadmissível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (e-STJ, fls. 325/326). Diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ no particular. - Da multa por embargos de declaração protelatórios Da análise dos autos, percebe-se que os embargos de declaração opostos pela parte agravante não possuem intuito protelatório, razão pela qual, de acordo com a Súmula 98/STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.931.948/PR, 3ª Turma, DJe de 14/6/2023; e AgInt no REsp n. 1.999.148/PR, 4ª Turma, DJe de 23/8/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. 1. Ação de execução individual, ajuizada em razão do pagamento de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. A apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Afasta-se a multa imposta pelo Tribunal de origem quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 6. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.