AREsp 1983474 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), sendo exigível demonstrar por que o conhecimento do recurso independe de reexame fático‑probatório.

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Parties
Agravante: JORGE LUIZ SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

JORGE LUIZ SOUZA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ), sendo exigível demonstrar por que o conhecimento do recurso independe de reexame fático‑probatório.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.