AREsp 1790219 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas; exige-se demonstração concreta de que o conhecimento é possível sem reexame fático-probatório, por...

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Parties
Recorrente/agravante: PREVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

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Parties

PREVIC

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas; exige-se demonstração concreta de que o conhecimento é possível sem reexame fático-probatório, por exemplo mediante cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.