AREsp 2511659 - DECISAO

AREsp 2511659 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrível quanto às questões relevantes (art. 1.022 do CPC), pois o juízo estadual examinou e decidiu a controvérsia, e que a pretensão de reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Revisão De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço (art. 14 Do Cdc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Revisão De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço (art. 14 Do Cdc)

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade de compensação de valores ante confissão de crédito
  3. 3 necessidade de impedimento de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão do acórdão recorrível quanto às questões relevantes (art. 1.022 do CPC), pois o juízo estadual examinou e decidiu a controvérsia, e que a pretensão de reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ITAU, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.