AREsp 2175531 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando impugnação concreta e específica a todos os fundamentos, o que, por aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP),...

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Parties
Agravante: MARCELO DETRANO RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Fundamentação Judicial

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Parties

MARCELO DETRANO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3º do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando impugnação concreta e específica a todos os fundamentos, o que, por aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP), atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.