AREsp 2514571 - DECISAO

AREsp 2514571 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo (cabível agravo interno, segundo art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSENILDA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 5/stj +2 more

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Parties

ROSENILDA LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se funda em recurso repetitivo (cabível agravo interno, segundo art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.