AREsp 2507246 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante...

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Parties
Agravante: PAULA VALERIA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

PAULA VALERIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que aplicou entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (omissão quanto à súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, exigindo impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.