AREsp 2531152 - DECISAO

AREsp 2531152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, violando o ônus da dialeticidade; nessa conformidade, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o tribunal decidiu não...

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Parties
Agravante: Ellen Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Concurso Público Teste De Aptidão Física Honorários

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Parties

Ellen Machado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do ônus da dialeticidade
  2. 2 limitação da atuação do Judiciário em concursos públicos ao exame da legalidade do edital e dos atos do certame
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação integral às razões da decisão denegatória de seguimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou integralmente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, violando o ônus da dialeticidade; nessa conformidade, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o tribunal decidiu não conhecer do agravo e condenou a agravante ao pagamento de honorários no valor de R$120,00.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Condeno a agravante ao pagamento de R$ 120,00 (cento e vinte reais).