AREsp 2477942 - DECISAO

AREsp 2477942 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou expressa e fundamentadamente os argumentos relativos à suposta omissão e ao alegado aviso de que o silêncio ocasionaria extinção, concluindo que a extinção teria decorrido de equívocos nos despachos; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido e não provido.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: TRANSPORTADORA HAMMES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, IV, "a", Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iv, "a", Do CPC

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRANSPORTADORA HAMMES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 extinção do processo por suposta inércia/abandono

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou expressa e fundamentadamente os argumentos relativos à suposta omissão e ao alegado aviso de que o silêncio ocasionaria extinção, concluindo que a extinção teria decorrido de equívocos nos despachos; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 1117/1119 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL.