AREsp 2545944 - DECISAO

AREsp 2545944 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno e não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento, faltando impugnação de todos os fundamentos exigida pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: DENIS VITOR OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

DENIS VITOR OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas e jurisprudência quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque, quanto ao capítulo fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno e não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento, faltando impugnação de todos os fundamentos exigida pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.