AREsp 2498830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federal e o permissivo constitucional invocado, não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial e não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: GJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prova Documental (documento Digitalizado), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cambiário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prova Documental (documento Digitalizado) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GJ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais e do permissivo constitucional para fins de cabimento do recurso especial (art. 105, III, al. c, CF)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 alegação de violação ao art. 489, § 1º, do CPC e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federal e o permissivo constitucional invocado, não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial e não demonstrou de forma clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.