AREsp 2541392 - DECISAO

AREsp 2541392 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 13/STJ — sendo exigida, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Parties
Agravante: CELIO JOSE DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Regimento Interno STJ Art. 253
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 13/stj Súmula 182/stj Art. 932 CPC +1 more

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Parties

CELIO JOSE DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 13/STJ — sendo exigida, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial, e considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.