AREsp 2507197 - DECISAO

AREsp 2507197 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, haja vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Parties
Agravante: MAKRO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MAKRO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e verificação do prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a Súmula 83/STJ), sendo aplicáveis o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, haja vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e exige impugnação integral; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.