AREsp 2511495 - DECISAO

AREsp 2511495 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é cabível para impugnar capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno; adicionalmente, o agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SPGEO ENGENHARIA DE FUNDACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

SPGEO ENGENHARIA DE FUNDACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível para impugnar capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno; adicionalmente, o agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se