AREsp 2531879 - DECISAO

AREsp 2531879 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte que exige a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte que exige a impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.