AREsp 2449102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e não atacado (a superveniência da suspensão da exigibilidade após o ajuizamento da execução implica não na extinção do processo) apto, por si só, a manter a decisão, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 283/STF; além disso, admitir o recurso implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Admissibilidade, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão superveniente da exigibilidade do crédito tributário obriga à extinção da execução fiscal já ajuizada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e não atacado (a superveniência da suspensão da exigibilidade após o ajuizamento da execução implica não na extinção do processo) apto, por si só, a manter a decisão, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 283/STF; além disso, admitir o recurso implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.