AREsp 2483032 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionais fundamentos suficientes do acórdão restaram não impugnados, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; parte das questões dependeu de interpretação de legislação estadual, o que impede a análise em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; e qualquer pretensão de afastar coisa julgada exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrida/exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Óbices Das Súmulas 283 E 284/stf, Análise De Legislação Local (súmula 280/stf)
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Óbices Das Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 nulidade do processo administrativo por participação de advogado impedido (Estatuto da OAB e legislação estadual)
  3. 3 necessidade de observância do art. 166 do CTN para repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e decidiu integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; adicionais fundamentos suficientes do acórdão restaram não impugnados, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; parte das questões dependeu de interpretação de legislação estadual, o que impede a análise em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; e qualquer pretensão de afastar coisa julgada exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.