AREsp 2503573 - DECISAO

AREsp 2503573 - DECISAO

Parties
Agravante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Prescrição, Cláusula Penal, Interpretação Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Desportivo Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Prescrição Cláusula Penal Interpretação Contratual +2 more

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada)
  2. 2 Incidência do prazo prescricional aplicável à pretensão
  3. 3 Aplicação dos arts. 458 e 459 do Código Civil